ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, OBJETIVO, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1ºA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS  DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS – APEPREV – é uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, de âmbito estadual, apartidária e representativa dos Regimes Próprios de Previdência Estadual e Municipal, que se rege pelo disposto neste Estatuto, nos regulamentos e nas disposições legais aplicáveis.

Art. 2º – A APEPREV tem por objetivo promover a interação, o  desenvolvimento  da capacidade técnico-administrativa contribuindo para o aprimoramento da política de previdência e colaborando para o fortalecimento institucional, bem como representar os interesses das entidades filiadas perante os Poderes Públicos, entidades de classe, prestadores de serviços e o público em geral;

Art. 3º – A APEPREV tem sua sede e foro em Curitiba – Capital do Estado do Paraná;

Art. 4º – O prazo de duração da APEPREV é indeterminado.

CAPÍTULO II

PARTICIPANTES, FILIAÇÃO E EXTINÇÃO, DIREITOS E DEVERES

Art. 5º – Poderão filiar-se à APEPREV as Entidades previdenciárias representativas dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios do Paraná.

PARÁGRÁFO ÚNICO – As Entidades e pessoas que assinarem a ata da Assembleia Geral de constituição da APEPREV são suas fundadoras dispensadas da formalização de pedido de filiação e só perderão os direitos de associado, mediante solicitação formal ou por meio de inquérito administrativo.

Art. 6º – O pedido de filiação será formulado oficialmente pelo representante legal das Entidades pleiteantes e será dirigido ao Presidente da APEPREV.

  • 1º – Os pressupostos de admissibilidade de filiação e a perda de filiada dessa condição serão estabelecidos no Regimento Interno.
  • 2º – Cada entidade participante indicará um representante legal para integrar a APEPREV.

Art. 7º – São direitos das Entidades filiadas:

I – participar de todas as atividades promovidas pela associação;

II – participar de Assembleia geral podendo votar e ser votado na forma prevista neste Estatuto;

III – convocar Assembleia geral por iniciativa de, no mínimo 1/5 (um quinto) do total de filiadas em dia com as suas contribuições mensais, devendo a solicitação ser encaminhada ao Presidente;

IV – formular ao Presidente ou à Diretoria reclamações de qualquer natureza;

V – interpor recursos perante a Assembleia Geral em face de atos do Presidente ou da Diretoria contrários às proposições estatutárias;

VI – utilizar as informações, dados, trabalhos e estudos oferecidos pela APEPREV.

Art. 8º – São deveres das Entidades filiadas:

I – cumprir as disposições deste Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e as decisões da Diretoria;

II – manter em dia o pagamento das contribuições;

CAPÍTULO III

ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 9º – A administração da APEPREV é de competência da Assembleia Geral e da Diretoria e a fiscalização compete ao Conselho Fiscal.

SEÇÃO I

ASSEMBLEIA GERAL

Art. 10 – A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da APEPREV e dela só poderá participar o representante da Entidade filiada e sócios fundadores devidamente credenciados.

PARÁGRAFO ÚNICO – Somente poderão votar e concorrer a cargo eletivo o representante da Entidade filiada e sócios fundadores que esteja em dia com as obrigações estatutárias junto a APEPREV e sócios fundadores que estiverem na mesma condição.

Art. 11 – Compete à Assembleia Geral dentre outros:

I – deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos da Associação;

II – deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

III – apreciar e deliberar sobre o relatório anual e a prestação de contas da Diretoria da APEPREV, que deverá estar acompanhado de parecer técnico do Conselho Fiscal;

IV – reformular ou alterar o presente Estatuto;

V – definir anualmente o valor das contribuições das entidades filiadas à APEPREV, através de resoluções, nos termos do art. 48 do presente Estatuto;

VI – aplicar as sanções previstas no regulamento interno da APEPREV aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

VII – deliberar sobre a dissolução da APEPREV;

VIII- exclusão de associado, em caráter de recurso.

Art. 12 – O quorum exigido para a realização da Assembleia Geral, em primeira convocação é de no mínimo metade mais um e em segunda de no mínimo 2/3 (dois terços) das Entidades filiadas em dia com suas contribuições.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso não haja quorum na segunda convocação, a Assembleia Geral realizar-se-á em terceira chamada, 1 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número de filiadas.

Art. 13 – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples das filiadas presentes.

Art. 14 – A Assembleia Geral poderá ser ordinária ou extraordinária, reunindo-se:

I – ordinariamente; até o dia 30 de maio de cada ano, para apreciação das contas da Diretoria relativas ao exercício findo; bienalmente, para a eleição dos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria;

II – extraordinariamente, sempre que for necessário, nos termos deste Estatuto.

Art. 15 – A Assembleia Geral será convocada por Edital publicado em jornal estadual de grande circulação e por carta registrada, fax  ou correio eletrônico às filiadas, especificando local, horário e  a ordem do dia.

  • 1º – A publicação e a postagem da convocação deverão ser feitas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a realização da Assembleia Geral Ordinária;
  • 2º – A convocação para Assembleia Geral Extraordinária será feita por carta registrada, fax ou correio eletrônico com a antecedência de 05 (cinco) dias.

Art. 16 – As eleições para o Conselho Fiscal e Diretoria da APEPREV ocorrerão sempre no período compreendido entre o 60º e o 30º dia anterior ao término da gestão que se encerra, e serão convocados pelo Presidente em exercício ou pelo Conselho Fiscal.

PARÁGRAFO ÚNICO – O mandato dos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria será 2 (dois) anos, sendo permitida uma única reeleição.

SEÇÃO II

DIRETORIA

Art. 17 – A Diretoria, órgão executivo da Associação é constituída pelo seguintes membros:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – 1º Tesoureiro;

VI – 2º Tesoureiro;

V –  Diretoria Região Central;

VI – Diretoria Região Norte;

VII – Diretoria Região Oeste;

VIII – Diretoria Região Noroeste;

IX – Diretoria Região Metropolitana/Litoral.

Art. 18 – Os membros da Diretoria são eleitos em Assembleia Geral através do sistema de chapa.

Art. 19 – Compete à Diretoria da APEPREV:

I – aprovar o Regimento Interno e outros normativos necessários ao funcionamento da APEPREV;

II – aprovar a estrutura organizacional e o quadro de pessoal da APEPREV;

III – decidir quanto à previsão orçamentária e o plano de trabalho para o exercício seguinte, proposto pela Diretoria;

IV – deliberar sobre a contratação de empresa de auditoria;

V – deliberar sobre a fixação do valor da contribuição mensal a ser aprovada pela Assembleia Geral;

VI – apreciar e decidir sobre eventuais recursos interpostos por filiadas em face de proposição de exclusão da filiação da APEPREV;

VII – elaborar a previsão orçamentária e o plano de trabalho para cada exercício;

VIII – deliberar sobre a proposição de medidas judiciais e adoção de procedimentos extrajudiciais;

IX – decidir sobre a admissão e demissão de funcionários necessários ao bom funcionamento dos serviços da APEPREV bem como fixar a remuneração.

PARÁGRAFO ÚNICO – Perderá  o mandato o membro da Diretoria o que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sem prévia justificação, que deverá ser acolhida pelo Presidente.

Art. 20 – Compete ao Presidente da APEPREV:

I – cumprir e fazer cumprir este estatuto e as deliberações da Diretoria;

II – desenvolver e coordenar as atividades administrativas da APEPREV;

III – submeter a apreciação do Conselho Fiscal, as contas da Diretoria para posterior encaminhamento a Assembleia Geral;

IV – representar a APEPREV ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo para tanto, constituir mandatários com poderes especiais;

VII – assinar, juntamente com o Tesoureiro e nos seus impedimentos com o Secretário Geral, contas em estabelecimentos de crédito, assim como balancetes trimestrais, balanço anual e demonstração financeira do exercício findo;

VIII –  executar outras atividades que sejam de interesse da APEPREV  e das Entidades filiadas;

IX – nomear procurador para representar a entidade;

X – expedir resoluções, nos termos do presente Estatuto.

Art. 21 – Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância do cargo deste último, assumir a Presidência.

Art. 22 – Ao Secretário Geral compete:

I – registrar ou fazer registrar este Estatuto e suas alterações;

II – dirigir os trabalhos da Secretaria Geral;

III – providenciar, quando necessário, o expediente das reuniões de Diretoria;

IV – preparar ou fazer preparar a correspondência e demais documentos oficiais;

V – lavrar ou fazer lavrar as atas das reuniões da Diretoria;

VI – providenciar, quando necessário a publicação dos atos emanados dos órgãos da APEPREV.

Art. 23 – Compete ao Tesoureiro:

I – organizar, dirigir e coordenar os trabalhos de tesouraria;

II – manter sob a sua guarda o numerário da APEPREV;

III – providenciar o pagamento de despesas autorizadas;

IV – assinar, juntamente com o Presidente, contas em estabelecimentos de créditos;

V – subscrever, com o Presidente, balancetes trimestrais, balanço anual, demonstração financeira do exercício findo;

VI – controlar a escrituração contábil.

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 24 – O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros eleitos através de chapa, em conjunto com a Diretoria, em Assembleia Geral.

Parágrafo único – O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido dentre os seus membros titulares.

Art. 25 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar a escrituração contábil e a administração patrimonial da APEPREV;

II – exarar parecer sobre prestação de contas da Diretoria da APEPREV;

III – manifestar-se sobre assuntos de sua área de competência que forem encaminhados pela Assembleia Geral ou pela Diretoria da APEPREV.

Art. 26 – As convocações para as reuniões do Conselho Fiscal serão feitas por carta registrada, fax ou correio eletrônico com antecedência mínima de 08 (oito) dias:

I – trimestralmente pelo seu presidente; e

II – extraordinariamente pelo seu presidente ou por 2/3 dos demais membros.

Art. 27 – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Perderá  o mandato o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sem prévia justificação, que deverá ser acolhida pela Presidência do Conselho.

CAPÍTULO IV

ELEIÇÕES

Art. 28 – As eleições para renovação dos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria serão realizadas de dois em dois anos, durante o mês de abril,  em Assembleia Geral Ordinária, pelo voto direto e secreto, considerando-se eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.

SEÇÃO I

ELEIÇÃO DOS MEMBROS

Art. 29 – As eleições de que trata o artigo anterior serão realizadas em conformidade com o descrito no artigo 18 e o art. 24.

Art. 30 – Será constituída uma comissão organizadora das eleições a ser disciplinada através de Resolução;

SEÇÃO II

ELEITOR

Art. 31 – É eleitor um representante da entidade filiada e os sócios fundadores  que na data da eleição estiverem em dia  e em pleno gozo dos direitos sociais conferidos no Estatuto.

SEÇÃO III

CANDIDATURAS, INELEGIBILIDADES E INVESTIDURA

Art. 32 – Poderá ser candidato todo representante de Entidade filiada e sócio fundador que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, atender ao que proclama o artigo anterior, devidamente identificado e credenciado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Somente será permitida candidatura em uma única chapa.

Art. 33 – Serão inelegíveis, vedada a permanência no exercício de cargo eletivo, todo representante da Entidade filiada que:

I – tiver reprovada e que não couber grau de recurso as suas contas no exercício em cargos de administração pela autoridade competente ou pela Assembleia Geral da APEPREV;

II – tiver faltado a 3 (três) Assembleias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem justificativas;

III – tiver sido condenado por crime doloso enquanto persistir o efeito da pena, desde que transitada em julgado a sentença condenatória.

SEÇÃO IV

CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 34 – As eleições serão convocadas por Edital publicado em jornal estadual de grande circulação, cartão, fax ou correio eletrônico com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima  de 30 (trinta) dias que antecederem a data do término do mandato.

  • 1º – Cópia do Edital a que se refere este artigo deverá ser afixadas na sede da APEPREV;
  • 2º – O Edital de Convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

1 – data, horário e local de votação;

2 – prazo para registro de chapas e candidaturas individuais;

3 – horário de funcionamento da secretaria;

4 – datas, horários, locais das segunda e terceira convocação caso não atingido o quorum na primeira e segunda, bem como a nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.

CAPÍTULO V

EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 35 – O exercício financeiro da APEPREV coincide com o ano civil.

Art. 36– São fontes de recursos da APEPREV:

I – contribuições recebidas de filiadas;

II – doações, legados, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;

III – rendimento das aplicações do patrimônio;

IV – receitas advindas de seminários, congressos, simpósios ou outros eventos;

V – outras receitas.

Art. 37 – A Diretoria da APEPREV deverá elaborar balancetes trimestrais, balanço anual, assim como demonstração patrimonial e financeira do exercício findo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os documentos indicados no capítulo deverão ser enviados às Entidades filiadas.

CAPÍTULO VI

PATRIMÔNIO

Art. 38 – O patrimônio da APEPREV será constituído pelos bens a ela incorporados, proibida a sua utilização em qualquer tipo de garantia ou aval, bem como sua utilização para fins não previstos no Estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo superávit na apuração dos resultados, será o mesmo incorporado ao patrimônio da APEPREV, não havendo sob qualquer hipótese ou pretexto, distribuição de lucros entre os membros da Diretoria, dos Conselhos ou qualquer Entidade filiadas.

Art. 39 – Nenhum bem pertencente à APEPREV poderá ser alienado sem a prévia e expressa autorização da Assembleia Geral.

Art. 40 – Os bens particulares dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal  e das Entidades filiadas não respondem pelas obrigações da APEPREV.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41 – Caso o membro eleito para o Conselho Fiscal ou para a Diretoria da APEPREV deixar de deter a condição de indicado por sua Entidade Previdenciária, perderá automaticamente o cargo ocupado, sendo substituído pelo respectivo suplente.

Art. 42 – A dissolução da APEPREV somente poderá ser efetuada em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados aptos a votar, conforme o inciso VII do art. 11.

Art. 43 – No caso de deliberação pela extinção da Associação, em Assembleia Geral Extraordinária, o seu patrimônio, saldados todos os seus compromissos, será rateado entre as entidades filiadas proporcionalmente ao montante de suas contribuições.

Art. 44 – Este Estatuto somente será alterado mediante aprovação em Assembleia Geral, em reunião cujo Edital inclua especificamente tal finalidade. A alteração se dará por no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados aptos a votar, conforme o inciso IV do art. 11.

PARÁGRAFO ÚNICO – As propostas de alterações do Estatuto serão de iniciativa de qualquer Entidade filiada, devendo ser encaminhadas ao Presidente da APEPREV, o qual ouvirá a Diretoria.

Art. 45 – Os cargos de membros do Conselho Fiscal e da Diretoria são de exercício gratuito.

Art. 46 – As entidades filiadas a APEPREV não respondem ativa, passiva ou subsidiariamente pelos atos praticados ou pelas obrigações desta Associação.

Art. 47 – Os membros do Conselho Fiscal, bem como da Diretoria da APEPREV não são responsáveis pelas obrigações contraídas em virtude de ato de gestão, mas responderão civil e criminalmente pelos prejuízos que causarem quando procederem

I – com culpa ou dolo, embora de suas atribuições ou poderes;

II – com violação da Lei, deste Estatuto ou do Regimento Interno.

Art. 48 – As Entidades filiadas à APEPREV pagarão contribuição anual, que será fixada anualmente em Resolução e deverá observar o número de beneficiários do RPPS, incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas.

  • 1 – Fica estabelecido piso anual de R$ 600,00 (Seiscentos reais) e o teto de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente;
  • 2 – A contribuição poderá ser paga em até 3 parcelas de igual valor.

Art. 49 – Este Estatuto entrará em vigor na da de sua aprovação.

 

Curitiba, 02 de fevereiro de 2011.