O que é Regime Próprio de Previdência?

É o regime previdenciário dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados e dos Municípios, de modo a garantir a manutenção do seu poder aquisitivo ou de seus dependentes, quando ocorrer a perda da capacidade de trabalho, seja por idade, invalidez ou falecimento. No Município de Curitiba, a gestão do Regime Próprio de Previdência cabe ao IPMC, autarquia Municipal vinculada a Prefeitura Municipal de Curitiba.

Quem são os servidores titulares de cargo efetivo?

São aqueles nomeados por meio de aprovação em concurso públicos ou que foram efetivados por terem sido nomeados antes da exigência constitucional do concurso público.

Quais são os benefícios assegurados por um Regime Próprio de Previdência?

Ao servidor(a):
– aposentadoria por invalidez permanente;
– aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade ;
– aposentadoria voluntária por implemento de idade, 60 anos para mulheres e 65 para homens;
– aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
– auxilio doença;
– auxilio maternidade;
– salário família.
As regras variam, caso a caso, conforme a época da concessão do benefício, as mais rígidas foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 41/03, marcada pelo episódio do “mensalão”, estabelecem 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres, acumulados com idade mínima.

Ao dependente do servidor:
pensão por morte.

Quais são as exigências para o professor obter a aposentadoria especial?

O professor fará jus a aposentadoria especial quando presentes, cumulativamente: a) 10 anos de exercício no serviço público; b) 5 anos no cargo de professor em sala de aula; c) tempo de contribuição de 30 ou 25 anos, conforme se trate de homem ou mulher ; d) idade completada no exercício do cargo em que se dará a aposentadoria, no caso, no efetivo exercício do cargo de professor em sala de aula.

O Que diz a Lei Federal 11.301/06 sobre aposentadoria dos Professores?

A Lei Federal 11.301/06 tem como objetivo considerar as funções de direção, coordenação e assessoramento, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, como de funções do magistério e, assim, equiparar essas funções àquelas dos professores que exercem exclusivamente atividade em sala de aula, de modo a possibilitar a concessão de aposentadoria especial, com idade e tempo reduzido. Todavia, em razão da ausência de definições da própria Lei Federal, faz-se necessário a sua regulamentação por parte dos órgãos competentes, no sentido de esclarecer a sua retroatividade e quais são as funções nos estabelecimentos de ensino que se caracterizam como de assessoramento e de coordenação.

Existe aposentadoria proporcional?

Não, a Emenda Constitucional 41/03 extinguiu a aposentadoria proporcional, com exceção para quem implementou todos os requisitos do art. 8º da Emenda Constitucional 20/98, tempo de contribuição e idade (pedágio) por força do direito adquirido. Também pode se esclarecer na instituição como calcular. Só existe aposentadoria proporcional quando concedida pela idade ou por invalidez.

Qual é o teto aplicado para cada Poder?

A criação do subsídio e aplicação do teto remuneratório – art. 37, XI da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41, de 19/12/2003, sendo que no Estado do Paraná ficou assim definido:

Executivo – o teto é o subsídio do Governador;
Legislativo – o teto é o subsídio do Deputado Estadual;
Judiciário – o teto é o subsídio do Desembargador;

No Executivo Estadual o teto corresponde a R$ 24.500,00, consoante fixado pela Lei Estadual nº 13.981, de 26/12/2002, e entendimento exarado no Parecer nº 280/2005 da PGE;

No Legislativo o teto foi fixado pela Constituição Estadual em seu art. 55, inciso VI e pela Lei Estadual nº 13.981, acima citada, em 75% do que percebem os Deputados Federais;

No Judiciário, o teto remuneratório obedece ao disposto nas Leis Federais nº 11.143/2005 e 11.144/2005, Resolução do Supremo Tribunal Federal nº 306 e Resolução nº 14/2005 do TJ, e ainda o art. 77, §3º da Constituição Estadual, sendo fixado em 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, equivalente a R$ 22.111,00;

No Tribunal de Contas do Estado, o subsídio foi fixado em consonância com a Resolução 7211/2005, em R$ 22.111,00, ou seja, o teto remuneratório equivale a 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Ficam excluídas da aplicação do teto: verbas de caráter indenizatório, verbas de caráter eventual ou temporário, pois não incorporam nos proventos, e o abono de permanência. Observa-se que as vantagens pessoais e as nominalmente identificadas, mesmo que decorrentes de decisão judicial não ficam excluídas do teto remuneratório.

Não existe mais a garantia de proventos integrais com base na remuneração do cargo efetivo?

Não. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, o valor da remuneração no cargo efetivo deixou de ser o parâmetro para a fixação do benefício de aposentadoria, para ser o limite máximo (teto) a ser observado quando da sua concessão. O parâmetro para a fixação passou a ser a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, pois se menor que a remuneração no cargo efetivo corresponderá o valor integral do benefício.

Essa forma de cálculo aplica-se a todos os servidores e a todas as modalidades de aposentadoria, inclusive a aposentadoria por invalidez.

As exceções existentes para os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e para os que ingressaram até 16/12/1998 exigem o cumprimento de requisitos mais rígidos, estabelecidos em duas regras de transição, art. 6º da EC nº. 41/2003 e art. 3º da EC nº. 47/2005.

Os proventos serão reajustados na mesma época e na mesma proporção em que se der o reajuste dos servidores em atividade?

Não. É assegurado o reajustamento do benefício para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real conforme critérios estabelecidos em lei.

A garantia de revisão – na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei, – não existe mais no texto da constituição.

Excepcionalmente, essa possibilidade foi restabelecida pela EC nº. 47/2005 apenas para os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e até 16/12/1998 e que se aposentarem por uma das duas regras de transição – art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41 ou art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47, publicada em 06/07/2005, ou com base no direito adquirido, de acordo com a legislação vigente antes da publicação da EC nº. 41/2003. As aposentadorias e as pensões concedidas antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41, em 31/12/2003, têm a garantia de revisão do valor do benefício nas mesmas épocas e proporções que se modificarem as remunerações dos servidores em atividade.

O Valor do benefício pode ser menor do que o salário mínimo?

Não. Nos casos em que o resultado da proporcionalidade (valor integral x TC ÷ 30 avos, mulher ou valor integral x TC ÷ 35 avos, homem) for inferior ao salário mínimo haverá complementação até o valor correspondente.

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