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Artigos / Aposentadoria Voluntário por Idade

Requisitos necessários para se aposentar:

Homem

65 anos de idade; 10 anos de serviço público; 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Mulher

60 anos de idade; 10 anos de serviço público; 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Esta regra tem como fundamento legal o art. 40, § 1°, III, alínea “b” da Constituição Federal.