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Artigos / NOTA APEPREV REFERENTE AO PASEP

NOTA                           A Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios por intermédio do Ofício Circular n.º 004/21 consultou seus associados acerca do intento de promover ação judicial em razão das notificações e autuações que os Regimes Próprios paranaenses vem sofrendo em decorrência da divergência no pagamento do PASEP.                           Ocorre que, recentemente, a Associação tomou conhecimento da decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo no processo n.º 5005035-14.2021.4.03.6105 onde pleito semelhante foi julgado improcedente.                           Mesmo sendo conhecedores da existência de decisões favoráveis aos Regimes Próprios na questão que envolve o PASEP, inclusive proferidas pela Corte Suprema.                           A Associação, por prudência e objetivando evitar que surja outro precedente em sentido contrário, como o dos autos acima mencionados, resolveu não mais propor a ação judicial coletiva e adotará outra estratégia.                           Consistente essa na provocação, por intermédio de Ofícios ao CONAPREV e ao CNRPPS, para que tais órgãos, na condição de defensores dos interesses da previdência dos servidores e reguladores das normas atinentes ao Regime Próprio possam se manifestar no sentido de sustar o efeito de tais atos.                           Assim, nos próximos dias a APEPREV estará encaminhando Ofício aos mesmos pedindo providências, o que não impede que os Regimes Próprios associados busquem diretamente o Poder Judiciário para anular tais atos.                                                                                                                   Curitiba, 28 de agosto de 2021.  
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