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Nota Técnica Lei 173/2020

A Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios vem manifestar sua preocupação e contrariedade à intenção de que seja aplicada norma que autoriza os Municípios a suspenderem o repasse de recursos aos Regimes Próprios prevista na Lei Complementar federal n.º 173/2020.