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Portaria Nº 19.451, de 28 de agosto de 2020

Nova Portaria alterando a Taxa de Administração.  Novidade para incentivo e fortalecimento do Pró Gestão e certificação profissional Após discussão e aprovação pelo CNRPPS e tramitação interna na SPPREV foi publicada Portaria alterando o artigo 15 da Portaria 402/2008 que trata da taxa de administração, criando o bônus de 20% destinado às certificações profissional e a institucional – Pró-Gestão RPPS. Além de melhor dimensionar os recursos administrativos para a gestão dos RPPS, conforme o porte do ente federativo no ISP-RPPS, a alteração do art. 15 tem esse propósito de incentivar a melhoria da gestão dos RPPS, possibilitando que a lei do ente federativo eleve em 20% os limites máximos estabelecidos na Portaria MPS nº 402, de 2008. O bônus de 20% da Taxa de Administração tem por objetivo a profissionalização da gestão do RPPS, criando o incentivo à certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS, que deverá ser alcançado no prazo de dois anos, contado a partir do exercício que foi elevada a alíquota adicional da taxa de administração, além de oferecer melhores condições para implementação da certificação profissional, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulamentada pela Portaria nº 9.907, de 2020, cujo descumprimento pelo ente resultará em impedimento para efeito de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, com as sanções impostas no art. 7º da Lei nº 9.717, de 1998. A Portaria condiciona a elevação do percentual de 20% da Taxa de Administração à efetiva obtenção da certificação institucional, justificando o incremento das despesas administrativas, com as vantagens de o RPPS ser certificado, a exemplo de melhoria na organização das atividades e processos, incremento da produtividade, redução de custos e do retrabalho, transparência e facilidade de acesso à informação e a manutenção de boas práticas previdenciárias, pela padronização, propiciando maior estabilidade da gestão e consolidação de avanços, evitando descontinuidade ou retrocessos na gestão previdenciária. A Portaria terá vigência dos novos percentuais a partir de 1º de janeiro de 2021. Destaca-se que o percentual passou a ser fixado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.


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