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EC 103/2019

A Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes - COPAJURE, com o apoio da ABIPEM, disponibiliza fonte de pesquisa de legislação dos entes com as adequações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.       Colabore enviando a sua também, sem esquecer de enviar também via GESCON - Sistema de Gestão de Consultas e Normas da Secretaria de Previdência.       http://conaprev.org.br/legislacao-da-uniao-estados-distrito-federal-e-municipios-pos-emenda-constitucional-103-2019/